Legislação

Animais deixam de ser considerados «coisas» na região de Bruxelas

Projecto de lei que altera o estatuto jurídico do animal foi aprovado por unanimidade esta terça-feira na Comissão Parlamentar do Ambiente
Bichos
Bruxelas muda estatuto jurídico dos animais
Bruxelas muda estatuto jurídico dos animais
Até agora, em Bruxelas, os animais estavam incluídos na categoria de bens móveis e imóveis (foto: Adina Voicu/Pixabay)

A Comissão do Ambiente do Parlamento do Bruxelas aprovou por unanimidade, esta terça-feira, um projecto de lei que altera o estatuto jurídico dos animais. Legalmente, os animais deixam de ser considerados «coisas» e passam a ser reconhecidos como seres vivos «que têm sentimentos» e, por isso, passam a gozar de uma protecção especial.

A proposta foi elaborada pelo ministro com a pasta do Bem-Estar Animal, Pascal Smet, e altera a lei de 14 de Agosto de 1986. Até agora, os animais estavam incluídos na categoria de bens móveis e imóveis. O que não é aceitável actualmente, segundo o governante.

O ministro recorda que os animais ocupam um papel cada vez mais importante na sociedade. Como seres vivos que são, é necessário assegurar o seu bem-estar geral e satisfazer as suas necessidades.

Pascal Smet considera ainda que com esta alteração jurídica, as infracções à lei do bem-estar animal possam ser punidas mais severamente.

 

Penas mais graves

Com esta mudança da lei, os decisores deverão ter em conta a necessidade de garantir o bem-estar dos animais quando formularem e implementarem medidas políticas na região de Bruxelas nas áreas da agricultura, transporte, economia, investigação científica e desenvolvimento tecnológico.

O deputado bruxelense do partido DéFI (liberal) Eric Bott afirmou ao canal de televisão BX1 que o projecto de lei finalmente tem em conta «a diferença biológica entre um ser vivo e bem móvel inanimado».

Para Eric Bott, esta proposta «responde, acima de tudo, a uma exigência crescente da nossa sociedade e tem em conta a evolução da forma como olhamos para o bem-estar animal».

Bruxelas junta-se assim a países como Portugal, França ou Nova Zelândia, cujos regimes jurídicos reconhecem já os animais como seres sencientes.

Recorde-se que em Junho deste ano, o governo da região de Bruxelas apertou as regras que regem o comércio de cães e de gatos. Uma medida inserida na política de defesa do bem-estar animal.

Deixe o seu comentário

Your email address will not be published.