Mudança de paradigma ou o eleitoralismo leviano de sempre? Sobre a proibição do abate nos Centros de Recolha Oficial

Alexandra Reis Moreira
As eutanásia para controlo de populações de animais errantes são proibidas em Portugal

A entrada em vigor, a 23 de setembro de 2018, da norma (1) constante da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que determinou a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, foi recebida com euforia pela sociedade civil, em geral. A esse propósito, muito se falou e tem falado de «mudança de paradigma» e de «avanço civilizacional».

As reservas manifestadas por alguns sobre a falta de condições estruturais do país para implementar, no imediato, uma tal medida num contexto, como o atual, de alarmante sobrepopulação de gatos e de cães, com as inevitáveis consequências gravosas daí decorrentes para a integridade dos próprios animais têm sido recebidas com a bondade irrefletida própria de quem desconhece a gravidade da situação: «não há condições? Pois que se criem!». Há que concordar com uma tal verdade de La Palice. O problema é precisamente que não estão ainda criadas nem se criam num ano nem em dois anos.

Ora vejamos, com referência aos factos e ao direito:
1)- A citada Lei n.º 27/2016 elegeu (e muito bem) a esterilização como forma de controlo da sobrepopulação de animais errantes, a implementar até 23.09.2017 (moratória de um ano) pelo Estado, através dos centros de recolha oficial (CRO) – cf. artigo 4.º.

2)- Até então, a esterilização desses animais não era, nem nunca foi, obrigatória (cf. artigo 21.º do DL n.º 276/2001, de 17-10).

3)- A lei prevê que o Governo, em colaboração com as autarquias locais, promoverá a criação e modernização de uma rede de CRO para o referido desiderato.

4)- Foi estabelecida a moratória de dois anos a contar da data da entrada em vigor da Lei n.º 27/2016 para que os CRO abandonassem o abate por motivos de sobrepopulação ou lotação.

5)- A Lei n.º 27/2016 entrou em vigor em 23.09.2016, contudo estabeleceu no seu artigo 6.º a necessidade de ser regulamentada no prazo de 90 dias.

6)- Só em 26 de abril foi publicada a Portaria n.º 146/2017, que regulamentou aquela lei (a qual, aliás, não é isenta de dificuldades de conciliação com esta).

7)- A citada portaria entrou em vigor em 27.04.2017, ou seja, sete meses após a entrada em vigor da lei que regulamenta. Assim, as moratórias que esta prevê foram encurtadas respetivamente para cinco meses, no caso da implementação das condições técnicas para realização da esterilização, e para um ano e cinco meses, no caso da proibição de abate (que obviamente implica o redimensionamento das instalações e afetação dos necessários recursos financeiros e humanos).

8)- Sabe-se, com base no relatório de 10.05.2018 apresentado pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), que apenas 201 municípios estão servidos por CRO, dos quais 130 são municipais, treze são intermunicipais e 101 têm que ser requalificados; o esforço financeiro para criação e requalificação da rede de CRO importa em 32,6 milhões de euros .

9)- Os referidos objetivos de implementação de campanhas de estilização e de criação e requalificação de CRO estão, recorde-se, legalmente previstos como obrigações do Estado.

10)- Através do Despacho n.º 3283/2018, de 03 de abril, foi aprovado o “apoio financeiro” no montante total de 500 mil euros, com o limite máximo de 15 mil euros por município e 30 mil euros por entidade gestora de CRO intermunicipal.

11)- E, pelo Despacho n.º 3321/2018 de 4 de abril, criou-se um programa de candidaturas no valor total de um milhão de euros para a construção e para a modernização de CRO, com os limites máximos de 50 mil euros e de 15 mil euros, respetivamente, por município e de 100 mil euros e de 30 mil euros, respetivamente, para os CRO intermunicipais.

12)- Atente-se que, com base no citado relatório da DGAV, a construção de um CRO municipal ronda os 800 mil euros.

13)- Ou seja, tendo o Estado libertado (apenas) um milhão e 500 mil euros para a implementação da rede de CRO e para a realização de esterilizações, os restantes 31,9 milhões necessários são encargo dos municípios.

14)- E se os 13 CRO intermunicipais, os 130 CRO municipais, e ainda os 107 municípios que não dispõem de CRO resolvessem candidatar-se aos apoios financeiros à esterilização, só os 13 primeiros iriam absorver 390 mil euros, sobrando 464,14 euros para cada um dos restantes municípios…

15)- Assim, para além de irrisórias, as verbas em causa foram tardiamente disponibilizadas para cumprimento dos referidos deveres – que são do Estado, reitera-se; repare-se que as candidaturas para os apoios à esterilização (obrigação vigente desde 23.09.2017) só terminam em 30.11.2018 e aqueles destinados à implementação da rede de CRO ainda não foram atribuídos, tendo o prazo de candidaturas cessado a 31.05.2018.

16)- Enquanto isso e com todos esses atropelos legais, os municípios deparam-se com a proibição de abate vigente desde 23.09.2018.

Ninguém no seu perfeito juízo moral pode apoiar o abate de animais saudáveis nos CRO. Como também não é de apoiar a intervenção voluntária da gravidez como medida contracetiva. A questão é toda outra.

Num contexto legal em que manifestamente o Estado – aquele que aprovou a lei – tem densas e continuadas responsabilidades omissivas, a sobrepopulação endémica de cães e de gatos irá implicar a sobrelotação de CRO´s, daí resultando necessariamente a propagação de doenças, algumas habituais em alojamentos com elevada densidade, incluindo zoonoses, e o comprometimento da sanidade física e psicológica dos animais depositados nas jaulas.

O quadro legal vigente aplicável aos CRO não está sequer adaptado ao modelo do alojamento definitivo (sim, porque muitos animais nunca irão ser adotados). Basta atentar que a lei não exige sequer que os CRO façam quarentena aos animais recolhidos (propiciando contágios) (2) e que a área legal de alojamento destinada a um cão de porte médio é de 1,86 m2 em jaula individual ou de 1,22 m × 1,22 m, em jaula coletiva (3).

Um animal nessas condições perpétuas vai morrendo de uma tortura lenta senão mesmo violenta, se agredido por outros devido ao stresse intenso, ou infligida na sequência de patologias adquiridas por contágio.

Na minha atividade de advogada comprometida com a causa animal tenho visitado muitos CRO e canis/gatis municipais não licenciados, bem como instaurado ações contra municípios devido às condições miseráveis em que os animais estão alojados. Posso afirmar que um dos dois casos mais chocantes que presenciei a esse nível foi precisamente um proclamado «canil de não abate». Havia cães em situação de extremo confinamento que não viam luz natural há anos, muitos também depressivos ou com comportamentos repetitivos, demenciais.

Abate não, mas tortura ainda menos. Primeiro criem-se condições: implemente-se a esterilização por forma a efetivamente reduzir e controlar a população de animais, atualize-se o regime jurídico de instalação e funcionamento dos CRO, alargue-se o âmbito do crime de abandono e agrave-se a pena aplicável, aprove-se um regime rigoroso de registo de cães e de gatos. Começar pelo fim é que não, caso contrário quem sofre são os animais, condenados a sobreviver a uma continuada tortura.

 

(1) Referimo-nos ao n.º 4 do artigo 3.º da citada Lei, que entrou em vigor dois anos a contar da data da entrada em vigor desta lei, moratória estabelecida pelo n.º 1 do art.º 5.º.

(2) Cf. artigo 42.º, n.º 2, a contrario, do DL n.º 276/2001, de 17 de outubro.

(3) Anexo III – g) do DL n.º 276/2001, de 17 de outubro.

 

A advogada Alexandra Reis Moreira integra a Comissão Diretiva das associações Empty Cages – Associação Portuguesa e Espanhola de Direito do Animal e Jus Animalium – Associação de Direito Animal, sendo membro co-fundador de ambas. Tem integrado o corpo coordenador e docente de vários cursos de Direito do Animal ministrados pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Tem patrocinado judicial e extrajudicialmente diversas associações de proteção animal. Integrou o recém-extinto Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados, na área especializada do Direito do Animal. Escreve no primeiro sábado de cada mês e pode ser contactada através do seguinte endereço electrónico: emptycages.associacao@gmail.com