Legislação

Eutanásia de animais errantes para controlo de populações proibida a partir de domingo

O jornal «Os Bichos» tentou perceber junto das 278 Câmaras do continente se estão preparadas para a nova Lei. Para que isso seja possível, é obrigatório possuir, por exemplo, um centro de recolha oficial, médico veterinário municipal e programa CED
Fátima Mariano
As eutanásia para controlo de populações de animais errantes são proibidas em Portugal
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A prática da eutanásia como método de controlo das populações de animais errantes tem sido há muito criticada pelos activistas dos direitos dos animais, que defendem como alternativa, por exemplo, a esterilização/castração.

No domingo, entra em vigor a Lei n.º 27/2016, de 23 de Agosto, que proíbe a eutanásia ou occisão de animais em centros de recolha oficial (CRO) «por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção do seu detentor».

Esses actos médico-veterinários só serão permitidos «por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos».

O mesmo diploma refere que «O Estado, por razões de saúde pública, assegura, por intermédio dos centros de recolha oficial de animais, a captura, vacinação e esterilização dos animais errantes sempre que necessário, assim como a concretização de programas captura, esterilização, devolução (CED) para gatos».

Para fazer o retrato do país no que diz respeito ao cumprimento da referida legislação e medidas adoptadas para reduzir o abandono de animais de companhia e promover a sua adopção, entre outras questões, o jornal Os Bichos enviou às 278 câmaras municipais do continente (as regiões autónomas da Madeira e dos Açores têm legislação própria) 19 perguntas.

Obtivemos resposta de 42 autarquias (figura 1), embora algumas tenham deixado várias respostas em branco.

 

Ainda há concelhos sem CRO

A lei que proíbe a eutanásia como método de controlo das populações de animais errantes também aprova a criação de uma rede de CRO. Contudo, dois anos após a sua publicação, ainda há concelhos que não os possuem (figura 2).

Algumas autarquias, embora não tenham CRO próprio, integram projectos intermunicipais ou têm acordo com outros municípios (figura 3 e 4). Embora não tenha sido perguntado, cinco câmaras informaram que os respectivos CRO anteciparam-se à legislação (figura 5).

No concelho de Póvoa de Lanhoso, existe um canil que, segundo a autarquia, não está licenciado como CRO, e que é gerido pelo CAPA – Clube de Adoção e Proteção de Animais da Póvoa de Lanhoso no âmbito de um protocolo assinado entre as partes.

É através do CAPA que os munícipes em situação de carência económica podem obter «condições para identificar, vacinar e esterilizar os seus animais».

A Câmara de Resende explicou que, em conjunto com a de Baião, apresentou uma candidatura para a construção de um canil intermunicipal.

Acrescentou que foram desenvolvidas diligências para a assinatura de protocolos com vários municípios, nomeadamente Lamego, Tarouca e Penafiel, «sem sucesso pois os respectivos CRO estão sempre lotados, e sem capacidade para receber mais animais».

 

Novos CRO planeados

Está, contudo, planeada a construção de novos CRO e a ampliação de alguns já em funcionamento. A Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (que integra 11 municípios) irá construir dois novos CRO (em Ovar e em Águeda), que se juntarão ao já existente em Ílhavo.

Segundo a Câmara de Aveiro, a empreitada deverá ser lançada no último trimestre deste ano e representa um investimento superior a 2,5 milhões de euros. «Desta forma, toda a Região de Aveiro fará a gestão integrada do tratamento dos animais de companhia», explicou a autarquia ao jornal Os Bichos.

A Câmara da Amadora irá duplicar a capacidade do CRO no próximo ano (a actual lotação é de 32 cães e 15 gatos, além de uma valência de albergue de animais de pecuária) e a de Amarante está prestes a inaugurar um espaço para mais 70 animais.

No Porto, prevê-se que para o último trimestre de 2019 a conclusão do novo CRO, que aumentará a capacidade de acolhimento das 94 boxes actuais para as 220, e na Nazaré, as obras em curso permitirão que a lotação máxima passe de 84 para 120 animais.

Em Setúbal, vão ser criadas novas valências, como a criação de espaços ao ar livre e de socialização dos animais.

Também no próximo ano, terão início as obras de ampliação do Canil Intermunicipal da Associação de Municípios das Terras de Santa Maria, que passará também a ter gatil.

Vila Nova de Famalicão referiu que o projecto de construção do novo CRO está em fase de avaliação por parte da CCDR-N (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional – Norte) e da DGAV (Direcção-Geral da Alimentação e Veterinária) no âmbito de um programa de incentivo financeiro.

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Médicos veterinários municipais

Das 42 câmaras que responderam a Os Bichos, apenas quatro indicaram não ter médico veterinário municipal (MVM): Aveiro, Palmela, Penamacor e Póvoa de Lanhoso.

A Câmara de Aveiro explicou que actualmente não tem MVM, devido à reforma do anterior profissional. Recentemente, a autarquia lançou um processo de recrutamento por mobilidade interna, «sem sucesso», pelo que está a ser planeado o lançamento de um concurso público para a contratação de um profissional.

Ressalvou, no entanto, que estão asseguradas a campanha antirrábica e identificação electrónica de animais e que o apoio de médico veterinário é assegurado graças a uma parceria estabelecida entre a autarquia e três centros de atendimento médico-veterinário sedeados no concelho.

Palmela referiu que tem um médico veterinário camarário (que não tem a autonomia de gestão de um MVM) e Póvoa de Lanhoso, um médico veterinário.

Montijo e Setúbal têm dois MVM; Oeiras tem ainda um médico veterinário afecto ao Centro de Apoio Animal, e Vimioso tem também um médico veterinário além do MVM.

Perguntámos se o MVM está em regime de exclusividade: quatro câmaras responderam que não; 17, que sim; sete, que está a tempo inteiro; duas, que tem avença e uma, que tem horário flexível (figura 6).

 

Avaliação do comportamento animal

Embora a eutanásia como método de controlo de populações errantes seja proibida, poderá ser usadacaso o comportamento do animal coloque em risco a segurança de pessoas ou de outros animais.

Essa avaliação é feita pelo MVM que, segundo várias das câmaras que responderam a Os Bichos, tem formação nessa área no âmbito da sua licenciatura em Medicina Veterinária.

Algumas autarquias acrescentaram que os seus MVM (e alguns funcionários dos CRO) frequentaram também acções de formação ministradas pela Ordem dos Médicos Veterinários, Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária.

Na Amadora, os funcionários do CRO receberam formação ministrada também pela RSPCA (Sociedade Real para a Prevenção da Crueldade contra Animais), associação que existe em Inglaterra e em Gales.

Contudo, a Câmara de Arouca explicou que «o conhecimento de que dispõe [o MVM] foi desenvolvido através de leituras e de modo autodidacta» e as de Castanheira de Pêra e de Ferreira do Alentejo responderam que o MVM não tem formação na área do comportamento animal.

O mesmo indicou a autarquia de Esposende, adiantando que uma vez que não possui CRO, «decisões que advenham do comportamento do animal não são da responsabilidade do Serviço Veterinário do Município».

No caso da Nazaré, desde Novembro de 2013, só são eutanasiado animais quando o seu estado de saúde é «irreversível e doloroso, sejam eles animais recolhidos ou de particulares».

Por conseguinte, não são eutanasiados animais por razões de comportamento «sem ordem superior», segundo o vereador Orlando Jorge Rodrigues, responsável por, entre outras áreas, o canil e os serviços veterinários.

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Capturar, Esterilizar, Devolver (CED)

Desde o ano passado (Portaria n.º 146/2017, de 26 de Abril), está legalmente prevista a implementação de programas CED (Captura, Esterilização, Devolução) «como forma de gestão da população de gatos errantes», uma forma de controlar a sua reprodução. Quinze câmaras responderam que já implementaram este programa (figura 7).

Em Aveiro, Boticas e em Mogadouro, não existe CED. No primeiro caso, devido à inexistência de CRO; no segundo, «porque ainda não houve nenhuma situação, interesse ou predisposição por parte da população em colaborar no programa»; e no terceiro, porque a autarquia considera que «este programa não contribui para a segurança e saúde pública dos cidadãos».

A Câmara do Sardoal diz-se disponível para implementar o programa quando houver «essa necessidade e condições» e a de Sátão explicou que «não houve ainda qualquer entidade (associação ou privada) que se mostrasse interessada ou disponível para assumir a gestão de uma colónia».

As câmaras da Moita e do Barreiro encontram-se na fase de identificação das colónias existentes nos respectivos concelhos, prevendo para breve o início de um projecto-piloto, e a de Oliveira do Hospital considera «não haver justificação de implementação (…), dadas as características da cidade sem grandes colónias de felinos».

A de Santa Maria da Feira encontra-se a «analisar proposta de associações e movimentos de cidadãos», prevendo que até ao final deste ano estejam definidos «os moldes do programa CED e qual a sua abrangência territorial», e a de Sobral de Monte Agraço estabeleceu um protocolo com uma associação de protecção animal com vista ao lançamento do programa.

No caso de Miranda do Douro, o médico veterinário municipal explicou que «os gatos existem essencialmente nas aldeias onde há animais, há armazéns e consequentemente população de ratos».

Acrescenta António Afonso Pimentel: «Seria praticamente impossível aplicar um programa em cada aldeia. A experiência também nos diz que a natureza mantém a população de gatos, nas aldeias, praticamente estável, sem qualquer interferência humana. Há nascimentos, há hierarquias, há novas colónias, há doenças, há mortes, há novos nascimentos…; tudo funciona na natureza até a intervenção humana ser desajustada. Quando dizemos na natureza, referimo-nos à natureza propriamente dita e às aldeias onde a natureza está pouco desvirtuada».

 

Os apoios da DGAV às esterilizações/castrações

O jornal Os Bichos enviou, no dia 27 de Agosto, à Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) um conjunto de perguntas sobre o Despacho n.º 3283/2818, de 3 de Abril, que prevê um apoio financeiro à esterilização de cães e gatos de companhia. Não obtivemos resposta até à hora de publicação deste artigo.

Quanto às Câmaras Municipais, 27 responderam que recorreram a este apoio (embora algumas ainda não tenham alcançado o número mínimo de 25 animais para beneficiarem do mesmo) e 10 que não recorreram; cinco não responderam (figura 8).

A Câmara Municipal de Boticas explicou que recorreu ao apoio financeiro da DGAV, embora não tenha conseguido comparticipação por existir «um número mínimo de esterilizações (25 animais) para se poder beneficiar do apoio». No CRO, foram apenas realizadas 22 esterilizações, acrescenta.

A autarquia de Ferreira do Alentejo explicou que recorreu ao apoio, mas ainda não solicitou qualquer verba uma vez que «apenas pode ser pedido reembolso após 25 esterilizações». Informou, no entanto, que já esterilizou 18 animais.

O Montijo não recorreu a este apoio «pelas condições de candidatura e atendendo ao prazo estabelecido para o efeito», que não permitiram reunir «os requisitos necessários».

Todavia, não exclui a hipótese de o fazer se houver prolongamento dos prazos ou se surgirem outro tipo de apoios para o mesmo efeito.

O mesmo respondeu a Câmara de Vinhais, que lamentou o facto de a informação «ter chegado em cima do prazo da candidatura». Também não afasta a hipótese de «solicitar ainda esse apoio ou similar».

1 Comentário
  1. Maria 6 meses atrás
    Responder

    Portaria 146/2017

    Artigo 11.º

    Abate e eutanásia

    1 – O abate ou occisão de animais de companhia pode ser praticado nos CRO, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, única e exclusivamente nas seguintes situações:

    a) Nos casos em que o animal tenha causado ofensas graves à integridade física de uma pessoa, devidamente comprovada por relatório médico, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro;

    b) Nos casos em que o animal apresente um comportamento agressivo ou assilvestrado que comprometa a sua socialização com pessoas ou outros animais e torne inviável o seu encaminhamento para cedência e adoção;

    c) Nos casos em que o animal seja portador de zoonoses ou de doenças infetocontagiosas, representando a sua permanência no CRO uma ameaça à saúde animal, ou constitua um perigo para a saúde pública, no âmbito ou na sequência de um surto de doença infetocontagiosa.

    2 – Sempre que exista a suspeita de raiva em animais agressores ou agredidos, o abate só pode ser realizado após o cumprimento das normas vigentes em matéria de isolamento ou sequestro

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