Os «especiais» deveres para com os animais de companhia: a consideração do (novo) art.º 1305.º do Código Civil a esta luz

Sandra Teixeira do Carmo
companhia

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O modo como nos relacionamos com os animais de companhia representa a mais significativa forma de interacção que a maioria de nós estabelece com o universo dos animais não humanos. Contudo, tal não significa que essa interacção traduza (ou traduza necessariamente) uma harmoniosa coexistência da qual beneficiam ambas as partes, embora esta visão «romântica» da companhia como companheirismo entre o animal e o seu detentor se possa dizer predominante.

À existência dos chamados animais de companhia – que a própria lei define como aqueles que se «destinam a ser detidos por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia» – subjaz um grave dilema ético que tem conduzido a posições algo extremadas como, por exemplo, a da abolição (progressiva) deste «tipo» de animais. Sendo, na realidade, uma «categoria ambígua» que não integrando o grupo dos animais selvagens, também não pertence apenas ao dos animais domésticos (sendo «algo mais» do que estes), os animais de companhia são essencialmente pensados por referência à relação (ou relações) que estabelecem com os seus detentores, mergulhando assim numa lógica de funcionalização que, não raro, os prejudica.

Por tudo isto, acreditamos que a estes animais nos devem ligar especiais deveres que resultam, entre outros, dos seguintes factores: (i) de os termos integrado nas nossas comunidades impondo-lhes unilateralmente um conjunto de regras e condutas e contribuindo, assim, por vezes decisiva e irremediavelmente, para processos sérios e preocupantes de autêntica desnaturação; (ii) da circunstância de sermos responsáveis pelo facto de alguns deles viverem em ambientes naturais e emocionais que aumentam (muito) significativamente a sua situação de dependência e vulnerabilidade.

Trata-se, portanto, de especiais deveres que resultam das igualmente especiais responsabilidades que escolhemos, no exercício da nossa liberdade positiva, manter com estes animais. É, pode dizer-se, uma responsabilidade relacional que não só justifica estes especiais deveres, como também – para alguns autores – o reconhecimento de especiais direitos aos animais de companhia. Exemplo do que acaba de dizer-se é a posição dos autores de «Zoopólis – A political theory for animal rights», que defendem o reconhecimento do estatuto de (con)cidadãos das nossas comunidades politicas aos animais de companhia e com ele o direito a que os seus interesses sejam considerados na formação das regras e decisões que os possam afectar, e isto porque as nossas comunidades são, também, as suas. São, pois, o lugar onde vivem e ao qual pertencem, tendo por isso um direito a uma protecção igual perante a lei (criminalizando-se as violações do seu direito básico a um tratamento respeitoso), bem como a formas de protecção pública (criando-se estruturas que permitam socorrer estes animais em casos de emergência e prestar-lhes o devido auxilio).

Para finalizar esta brevíssima abordagem do tema relativo aos especiais deveres relativamente aos animais de companhia talvez seja interessante fazer uma referência ao novo art.º 1305.º do Código Civil, que, visando tratar do Direito de Propriedade sobre os Animais (todos os animais e, portanto, também os de companhia), reconfigura essa propriedade ao construir uma norma na qual são elencados um conjunto de deveres que recaem sobre o detentor do animal. Trata-se, na verdade, de deveres simples ou (quase que) evidentes, mas, ao adoptar este caminho, o nosso legislador parece ter actuado por obediência ao «interesse superior do animal», como afirmado por Fernando Araújo, demonstrando a importância que cumpre reconhecer nas nossas sociedades contemporâneas à forma como nos relacionamos com os demais animais que connosco partilham esta existência terrena.

Numa última palavra, (talvez) estes especiais deveres que nos ligam aos animais de companhia se possam traduzir na seguinte ideia:
– asseguremos aos (nossos) animais de companhia as condições físicas e emocionais que lhes permitam ter a existência que teriam caso não fossem «destinados a ser detidos por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia».

 

Sandra Teixeira do Carmo, docente universitária, doutoranda na área do Direito Animal na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e vice-presidente da EMPTY CAGES – Associação Portuguesa e Espanhola de Direito do Animal. No primeiro mês de cada sábado, um membro esta associação escreve no jornal Os Bichos. A autora pode ser contactado pelo seguinte endereço electrónico: sandrateixeiracarmo@hotmail.com

 

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