A tauromaquia em perspetiva: crónica legal de uma morte anunciada (Parte II)

Alexandra Reis Moreira

Passemos, agora, à lei ordinária. Ironicamente, a realização dos espetáculos tauromáquicos encontra apoio legal no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 92/95 de 12 de setembro [vulgarmente conhecida como “Lei de Proteção dos Animais” (LPA)], norma que dispõe que é lícita a realização de touradas, sem prejuízo da indispensabilidade de prévia autorização do espectáculo nos termos gerais e nos estabelecidos nos regulamentos próprios. 

Da conjugação da citada norma com o princípio geral da proibição da violência injustificada contra animais constante do n.º 1 do artigo 1.º da mesma Lei (são proibidas todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os actos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal), conclui-se que o legislador ordinário reconheceu que as touradas são exemplo de violências contra animais e daí que tenha sentido necessidade de expressamente declarar a licitude das touradas (condicionada a autorização administrativa), o que não é despiciendo no contexto de uma lei vocacionada para a proteção dos animais.

Refira-se igualmente que a lei é omissa quanto à realidade concreta subsumível ao conceito de “touradas”, questão de grande pertinência considerando a amplitude de eventos tauromáquicos que se realizam sob o beneplácito ou indiferença das autoridades nacionais, inclusive para além do elenco definido pelo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico (RET).

Por sua vez, o DL n.º 89/2014, de 11 de junho, veio, então, aprovar o RET, diploma que sucedeu ao revogado regime constante do DL n.º 306/91, de 17 de agosto, e do Decreto Regulamentar n.º 62/91, de 29 de novembro.

O RET define como “espetáculos tauromáquicos” aqueles que consistam na “lide de reses bravas, em recintos fixos ou ambulantes e a eles especialmente destinados”; é, porém, omisso quanto ao conceito de “lide”.

Como é sabido, a Lei n.º 8/2017, de 3 de março, veio introduzir no Código Civil um novo estatuto dos animais, não só porque os reconhece como “seres dotados de sensibilidade”, mas porque inaugurou um novo conceito de “propriedade de animais”, através do determinante artigo 1305.º-A.

Este normativo elenca um conjunto de deveres impostos aos proprietários para com os animais que lhes estão confiados, vedando-lhes igualmente a possibilidade de, sem motivo legítimo, lhes infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte (cf. n.º 3 do artigo 1305.º-A do Código Civil).

O legislador optou por empregar conceitos de conteúdo indeterminado, remetendo para a apreciação casuística a verificação de “motivo legítimo” para infligir aos animais as danosas consequências citadas.

Os espetáculos tauromáquicos – que inevitavelmente causam sofrimento aos animais utilizados (bovinos e cavalos) – não foram excecionados desse escrutínio jurídico.

Outrossim, ainda antes das inovações introduzidas pela Lei n.º 8/2017, o legislador, através do próprio RET vigente, procurou reduzir o sofrimento infligido aos animais, expressando que “a salvaguarda do interesse público passa também pela harmonização dos interesses dos vários intervenientes no espetáculo tauromáquico e pela defesa do bem-estar animal” (cf. preâmbulo do RET). Infelizmente, por falta de competente fiscalização, esse diploma não tem conhecido a utilidade esperada e exigível.

Portanto, se o próprio RET já em 2014 reconheceu o bem-estar animal como imperativo de interesse público, parece evidente que a nova disciplina do Código Civil relativa aos animais veio, pelo menos, adensar a necessidade de conciliar as exigências de bem-estar animal com os interesses conflituantes em presença.

Desse exercício, a meu ver, decorre inevitavelmente o fim das touradas, pelo menos, como hoje as conhecemos, designadamente, a possibilidade de espetar ferros no corpo dos animais. Atente-se que nem o próprio RET o permite, limitando-se, nessa parte, a descrever as características dos ferros.

Assim, num primeiro momento, a proibição de causar sofrimento injustificado aos animais deverá passar pela proteção do corpo dos bovinos e dos cavalos utilizados, modalidade de tourada que já é seguida em outras latitudes. Se assim não for, existe, desde já, fundamento para o poder judicial vedar pura e simplesmente a realização de espetáculos tauromáquicos, por aplicação do regime civil atinente aos animais.

Paralelamente, incumbe aos poderes político e executivo promover uma política de desincentivo da atividade tauromáquica, ao menos fazendo cessar quaisquer apoios públicos à mesma.

Tal como incisivamente sustentou, em 24-03-2018, o ilustre professor de Direito Civil de Coimbra, Paulo Mota Pinto, no âmbito da I Pós-Graduação em Direito dos Animais que ainda decorre na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, os animais são hoje um tertium genus no Código Civil, o que, associado à atual consciência coletiva, impõe que “o Estado promova uma política ativa de desencorajamento da atividade tauromáquica” e, bem assim, “fazendo cessar os apoios públicos” à mesma.

A jusante, senão por intervenção inequívoca do legislador, a aplicação do citado artigo 1305.º-A do Código Civil, em particular o seu decisivo n.º 3, conduzirá à proibição de qualquer tipo de espetáculo tauromáquico, face ao inequívoco, desnecessário, injustificado, sofrimento que inevitavelmente implica para os animais envolvidos. Nesse sentido também se pronunciaram Paulo Mota Pinto, no citado evento, e Fernando Araújo, insigne professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na formação em Direito dos Animais destinada a operadores judiciários organizada em 20-02-2018 pelo Centro de Estudos Judiciários.

(A primeira parte deste artigo pode ser lida aqui).

A advogada Alexandra Reis Moreira integra a Comissão Diretiva das associações Empty Cages – Associação Portuguesa e Espanhola de Direito do Animal e Jus Animalium – Associação de Direito Animal, sendo membro co-fundador de ambas. Tem integrado o corpo coordenador e docente de vários cursos de Direito do Animal ministrados pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Tem patrocinado judicial e extrajudicialmente diversas associações de proteção animal. Integrou o recém-extinto Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados, na área especializada do Direito do Animal. Escreve no primeiro sábado de cada mês e pode ser contactada através do seguinte endereço electrónico: emptycages.associacao@gmail.com

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