A tauromaquia em perspetiva: crónica legal de uma morte anunciada (Parte I)

Alexandra Reis Moreira

Os últimos anos têm conhecido uma crescente mobilização da sociedade civil pela abolição da tauromaquia, não só entre nós, mas igualmente nos escassos países onde aquela realidade ainda subsiste. Ainda recentemente, a 27 de maio, em Madrid, o mundo pôde assistir a uma impressionante manifestação por aquela causa, que contou com cerca de quarenta mil presenças. Algo raríssimo nas atuais democracias de tímida participação cívica dos governados.

O exposto não é de estranhar, considerando a extrema violência que é exercida sobre os animais (bovinos e equídeos) utilizados nessa atividade, incluindo não só a parte visionada pelo público (o “espectáculo” propriamente dito), mas também as operações preparatórias e complementares do mesmo, nomeadamente, a tenebrosa operação de remoção dos ferros espetados nos bovinos (touros, novilhos, garraios, bezerros, vacas) antes de encaminhados para o matadouro, e, bem assim, a inquietante realidade dos treinos, das “tentas” e das escolas de toureio, bem longe dos olhares públicos.

Perante esse conjunto de realidades perturbadoras não é intelectualmente honesto pretender-se que é uma questão de “gosto”. É evidente que não é. É uma questão ética. Nunca se assistiu a manifestações ou mobilizações da sociedade civil pela abolição do futebol, do fado, do cante alentejano, do ballet ou do teatro. Só isso devia chegar para incentivar o raciocínio de quem não entende, ou finge não entender, as sérias implicações éticas do tema.

É, pois, um facto inequívoco que a tauromaquia constitui um tema altamente fraturante da sociedade.

Como tal, os governantes – sejam do poder central ou local, nas suas diversas organizações – não podem continuar a manter-se indiferentes ou a desvalorizar o assunto, sucumbindo às pressões da indústria que lhe está associada e satisfazendo, em exclusivo, os interesses de algum público aficionado.

A indústria e o lóbi tauromáquicos têm, muito compreensivelmente atentos os interesses que protagonizam, repetido até à exaustão uma série de falácias que urge desconstruir e denunciar.

Designadamente, é recorrente o apelo ao exercício do “direito à cultura” e à incumbência do Estado na defesa do “património cultural”, ambos com assento constitucional, respetivamente, nos artigos 73.º e 78.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).

Desde logo, atente-se que os preceitos da CRP relativos aos “direitos culturais” não são diretamente aplicáveis nem vinculam as entidades públicas e privadas, conforme se alcança do artigo 18.º da CRP, a contrario sensu; só os direitos, liberdades e garantias, ou seja, constantes do Título II, beneficiam desse regime.

E, para além de não ser um direito absoluto, o “direito à cultura” pode ser, e é, satisfeito de múltiplas formas, não obrigando, como é óbvio, à participação ou assistência a espetáculos tauromáquicos. Por outro lado, a norma que regula as incumbências do Estado é meramente programática (e não fonte de obrigações), e nem sequer reconhece a tauromaquia como “património cultural”.

Acrescente-se que o movimento pela erradicação da violência desnecessária é igualmente cultural e até muito mais antigo (embora a antiguidade por si só não seja suscetível de validar qualquer pretensão); basta pensarmos que a marcha da evolução das sociedades se tem necessariamente caracterizado pelo abandono de práticas e costumes arcaicos. Como refere o constitucionalista Jorge Miranda, “cultura” significa elementarmente humanidade, tratando-se de um conceito elástico, mutável.

Ora, na época atual, muito dificilmente se conjugará o excruciante sofrimento infligido aos animais na atividade tauromáquica com o princípio humanista que efetivamente inspira a Constituição portuguesa

(Pode ler a segunda parte do artigo aqui).

 

A advogada Alexandra Reis Moreira integra a Comissão Diretiva das associações Empty Cages – Associação Portuguesa e Espanhola de Direito do Animal e Jus Animalium – Associação de Direito Animal, sendo membro co-fundador de ambas. Tem integrado o corpo coordenador e docente de vários cursos de Direito do Animal ministrados pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Tem patrocinado judicial e extrajudicialmente diversas associações de proteção animal. Integrou o recém-extinto Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados, na área especializada do Direito do Animal. Escreve no primeiro sábado de cada mês e pode ser contactada através do seguinte endereço electrónico: emptycages.associacao@gmail.com

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